Não conhecido fatos sobre Direito Tributário
A primeira determina de que é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos pelo precisamente exercício financeiro em de que tenham sido editadas as respectivas leis.Este governo federal isenta cidadãESTES brasileiros que tem doenças graves de recompensar o Imposto do Renda, contudo apenas quando a fonte dos rendimentos da pessoa portadora da